O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e a multa de 40% sobre o FGTS, além da possibilidade de acessar o seguro-desemprego, se atender aos requisitos legais.

Para contestar uma multa administrativa, o cidadão deve apresentar um recurso administrativo ao órgão responsável pela penalidade, fundamentando suas razões e apresentando documentos que justifiquem a impugnação da sanção imposta.

O inquilino possui direitos como a devolução do depósito caução, se houver, e a restituição proporcional dos valores pagos pelo aluguel, respeitando os prazos e condições estabelecidas no contrato de locação.

Em caso de acusação criminal, é fundamental procurar imediatamente a assistência de um advogado especializado para que sejam garantidos os direitos de defesa, além de orientações sobre os procedimentos legais a serem seguidos.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que se torna incapaz de exercer suas atividades laborais de forma permanente, mediante comprovação da incapacidade através de perícia médica. O valor da aposentadoria varia de acordo com o tempo de contribuição e o salário de benefício.